A Justiça de Hong Kong anunciou nesta semana a constitucionalidade de uma lei que proíbe campanhas de boicote às urnas através de votos inválidos. O debate foi levado a um tribunal por Jacky So, um ex-líder estudantil da Universidade Chinesa de Hong Kong. E não teve um desfecho favorável ao reclamante. As informações são do site Hong Kong Free Press.
Após entrar com a contestação, So pegou dois meses de prisão, com a pena suspensa. Ele compareceu nesta quinta-feira (28) a um tribunal do distrito de West Kowloon, onde teve a sentença aplicada. O jovem de 23 anos alegou que a medida restringia “desproporcionalmente” a liberdade de expressão e cria “desigualdade” para grupos que possuem uma determinada opinião política.
So foi acusado de compartilhar uma postagem no Facebook do ex-parlamentar pró-democracia Ted Hui, que supostamente incitou outras pessoas a votarem em branco nas eleições para o Conselho Legislativo de 2021, depois que Beijing reformulou o sistema eleitoral no início daquele ano. A reestruturação reduziu drasticamente o número de assentos eleitos diretamente e tornou muito mais difícil a candidatura de candidatos pró-democracia.
A defesa de So questionou se a legislação tinha algum “objetivo lícito” ou se existia somente para o governo “evitar constrangimento” caso o número de votos inválidos superasse o de válidos. A promotoria rebateu argumentando que pedir boicote ao voto era equivalente a “sabotagem” e sustentou que a lei proíbe igualmente pessoas de qualquer posição política de incitar votos em branco.
O magistrado observou que as pessoas “ainda podem dar votos inválidos, mas não podem encorajar outras pessoas a fazê-lo”, e acrescentou que a legislação preserva “um espaço para discussão privada”. Também acrescentou que o réu apenas violou a lei por “falta de bom senso jurídico”.
So se declarou culpado de incitar outras pessoas a votar em branco ou anular o voto, o que reduziu sua pena em um terço. Seu advogado acrescentou que o cliente, considerado um aluno brilhante na escola, “agiu em um momento de estupidez” e por “falta de compreensão dos detalhes da lei”.
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