O presidente Joe Biden assinou um memorando, na quinta-feira (5), que impede por 18 meses a deportação de cidadãos de Hong Kong que vivem nos Estados Unidos. A decisão, segundo a Casa Branca, é uma forma de assegurar “os direitos humanos e as liberdades fundamentais” diante da “erosão” de tais garantias “pela República Popular da China (RPC)”,
A decisão de Biden foi enquadrada no DED (Partida Forçada Adiada, da sigla em inglês), que dá ao presidente o direito de impedir a deportação de cidadãos de uma determinada nacionalidade. De acordo com a rede Fox News, há dois casos recentes semelhantes: o dos venezuelanos, em janeiro deste ano, e o dos liberianos, em 2007.
Washington cita a lei de segurança nacional (NSL, na sigla em inglês) chinesa que “minou o gozo dos direitos e liberdades em Hong Kong”. O memorando destaca a prisão de “mais de 10 mil pessoas” em razão de protestos antigovernamentais e cita ainda que Beijing comprometeu “processos e instituições democráticas remanescentes, impondo limites à liberdade acadêmica e reprimindo a liberdade de imprensa”.
No que tange à NSL, o documento destaca prisões efetuadas pela polícia de Hong Kong “por motivos políticos, levando sob custódia pelo menos 100 políticos da oposição, ativistas e manifestantes“. E elenca os argumentos frequentemente usados por Beijing para justificar detenções arbitrárias: “secessão, subversão, atividades terroristas e conluio com um país estrangeiro ou elementos externos”.
Segundo o secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas, as pessoas protegidas pelo memorando terão direito a trabalhar em solo norte-americano. “Oferecer um refúgio seguro para os residentes de Hong Kong que foram privados de suas liberdades garantidas em Hong Kong favorece os interesses dos Estados Unidos na região”, justifica o memorando.
Lei de segurança nacional
A tensão aumentou em Hong Kong em 2019, quando ocorreram protestos em massa contra o domínio de Beijing e a favor da independência do território. A resposta do governo veio através da lei de segurança nacional.
Na semana passada, foi anunciado o primeiro veredito de uma ação judicial baseada na nova normativa legal. Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi condenado a nove anos de prisão sob as acusações de terrorismo e incitação à secessão.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
O julgamento foi focado na intepretação do slogan e na capacidade de ele convencer outros cidadãos a clamar pela independência de Hong Kong em relação à China. “Tal exibição de palavras foi capaz de incitar outros à secessão”, diz a sentença, que ainda destacou o fato de o acusado ter consciência de tal significado.
Os juízes ainda disseram que Tong ignorou as barreiras de segurança e avançou “deliberadamente” contra os policiais, que são “um símbolo da lei e da ordem de Hong Kong”.
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