Tong Ying-kit, um garçom de 24 anos, foi julgado e condenado por terrorismo e incitação à secessão em Hong Kong, no primeiro processo judicial enquadrado na lei de segurança nacional. O caso, concluído na terça-feira (27), indica que a Justiça local vai adotar a linha dura em situações semelhantes, segundo a agência Reuters.
O incidente que levou à condenação ocorreu em 1º de julho de 2020, o primeiro dia em que a lei vigorou. Tong dirigia uma motocicleta com uma bandeira preta na qual se lia “Liberte Hong Kong. Revolução dos Nossos Tempos”, slogan usado pelos ativistas antigoverno nas manifestações de 2019.
O julgamento foi focado na intepretação do slogan e na capacidade de ele convencer outros cidadãos a clamar pela independência de Hong Kong em relação à China. “Tal exibição de palavras foi capaz de incitar outros à secessão”, diz a sentença, que ainda destacou o fato de o acusado ter consciência de tal significado.
Os julgadores ainda destacaram o fato de Tong ter ignorado as barreiras policiais, avançando “deliberadamente” contra os policiais, que são “um símbolo da lei e da ordem de Hong Kong”.
Direitos Humanos
A Anistia Internacional contestou o julgamento. “A condenação de Tong Ying-kit é um momento significativo e sinistro para os direitos humanos em Hong Kong. O veredicto de hoje sublinha o fato preocupante de que expressar certas opiniões políticas na cidade agora é oficialmente um crime, potencialmente punível com prisão perpétua”, disse Yamini Mishra, diretora regional do órgão para a Ásia-Pacífico.
“Condenar Tong Ying-kit por ‘secessão’ por exibir uma bandeira com um slogan político amplamente utilizado é uma violação do direito internacional, sob o qual a expressão não deve ser criminalizada, a menos que represente uma ameaça concreta. Isso parece o começo do fim da liberdade de expressão em Hong Kong”, prosseguiu Mishra.
Duas questões centrais ligadas ao julgamento são destacadas por entidades de defesa dos direitos humanos: a Justiça ter negado fiança ao acusado e o julgamento não contar com um júri popular.
No caso de Tong, o julgamento ficou a cargo dos magistrados Esther Toh, Anthea Pang e Wilson Chan, escolhidos pela chefe-executiva da cidade Carrie Lam para ouvir casos de segurança nacional. Lam é notória defensora da soberania chinesa sobre Hong Kong.
Prisão perpétua
A lei de segurança nacional do território semi-autônomo, imposta pela China em julho do ano passado, classifica e criminaliza qualquer tentativa de “intervir” nos assuntos locais como “subversão, secessão, terrorismo e conluio”. Infrações graves podem levar à prisão perpétua.
A medida veio na esteira de uma série de protestos contra o aumento do controle de Beijing sobre o território semi-autônomo, que desde deixou o domínio britânico em 1997. Hong Kong, hoje parte da China, é qualificada como uma RAE (região administrativa especial), sistema que lhe concede maior autonomia, diferente do restante do país.
O objetivo de Beijing com normativa legal é aumentar a repressão contra os dissidentes de Hong Kong. Os governos ocidentais, incluindo os EUA e o Reino Unido, acusam Beijing de quebrar as promessas de garantir ao território um alto grau de autonomia por 50 anos, diz o jornal Financial Times.
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