Uma lei aprovada nesta terça-feira (25) pelo Parlamento da Lituânia, focada em controlar o fluxo migratório rumo ao país membro da União Europeia (UE), oficializou uma prática reprovável das autoridades locais e gerou críticas de entidades humanitárias. As informações são da agência Reuters.
Pela nova legislação, os guardas que atuam nas divisas do país estão oficialmente autorizados a mandar de volta pessoas que eventualmente tentem cruzar a fronteira de forma ilegal. Tal prerrogativa já estava em vigor desde 2021, graças a uma resolução temporária anunciada pelo governo. Agora, porém, ela foi convertida em lei.
O fluxo de migrantes rumo ao país báltico aumentou desde 2021, movimento que se estende às vizinhas Polônia e Letônia. São sobretudo cidadãos do Iraque e do Afeganistão que tentam ingressar na UE a partir de Belarus, cujo governo central passou a estimular tal movimento como forma de punir o bloco devido às sanções impostas a Minsk.
“Neste contexto geopolítico, não temos alternativa: devemos nos proteger e precisamos de ferramentas para isso”, disse a ministra do Interior Agne Bilotaite, em discurso feito ao Parlamento lituano.
Não por coincidência, o último post de Bilotaite em seu perfil no Twitter, datado de 5 de abril, trata justamente da questão. “O regime de Lukashenko deve ser responsabilizado por organizar a crise de migração ilegal na fronteira oriental da UE. A Lituânia pretende que este caso seja examinado por arbitragem ou pela Corte Internacional de Justiça”.
The Lukashenko regime must be held accountable for organizing illegal migration crisis at the EU's Eastern border. Lithuania aims to have this case examined by Arbitration or the International Court of Justice.
— Agnė Bilotaitė (@ABilotaite) April 5, 2023
Para conter a onda de migrantes provenientes do país-vizinho, a Lituânia já havia erguido uma cerca de quatro metros de altura na fronteira com Belarus. A divisória corre por cerca de 550 dos 690 quilômetros que separam as duas nações europeias. Ainda assim, muitas pessoas cortaram a cerca para tentar entrar no território lituano, com registro de 900 migrantes detidos e enviados de volta.
Com base na legislação aprovada nesta terça, o processo de expulsão se tornará mais simples. Isso porque os casos de migrantes ilegais poderão ser julgados sumariamente pelo chefe da guarda de fronteira local, sem necessidade um processo administrativo. E não caberá recurso contra a decisão.
Em determinados casos, a nova medida irá contra a lei internacional, que dá aos requerentes de asilo o direito de ingressar no destino e proíbe as autoridades locais de os mandarem de volta caso suas vidas corram risco no país de origem.
Diante desse cenário, a ONG Anistia Internacional criticou o governo lituano, dizendo que a nova lei colocará em risco a vida de requerentes de asilo que precisam de proteção.
Quem também contestou a decisão do Parlamento lituano foi Dunja Mijatovic, comissária de direitos humanos do Conselho da Europa. “Recebi relatos consistentes e preocupantes de padrões de violência e outras violações de direitos humanos cometidas contra migrantes, inclusive no contexto de resistências na fronteira da Lituânia com Belarus”, disse ela.
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